Consentimento e Acordo Em Direito Penal (Contributo para a Fundamentação de um Paradigma Dualista). ANDRADE & da Costa, M.
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PREFÁCIO A experiência jurídico-penal portuguesa em matéria de consentimento e acordo é marcada por um ostensivo e comprometedor desfasamento entre a lei e a praxis jurisprudencial. Não se conhec
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A experiência jurídico-penal portuguesa em matéria de consentimento e acordo é marcada por um ostensivo e comprometedor desfasamento entre a lei e a praxis jurisprudencial. Não se conhec},
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