@article{lopes_os_2017,
	title = {Os arquivos privados na legislação brasileira: do anteprojeto da {Lei} de {Arquivos} às regulamentações do {Conarq}},
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	abstract = {Este artigo busca refazer a trajetória histórica da legislação sobre os arquivos privados no Brasil no contexto de uma legislação que busca também enquadrar o patrimônio arquivístico, destacando o processo de concepção e tramitação da Lei 8.159/91. Para tanto, utiliza como fonte de pesquisa documentos sobre o tema, além do dossiê do Projeto de Lei 4895/1984. Problematiza a inexistência de uma política de arquivos até a década de 1980 e as contradições do texto no que diz respeito ao acesso e uso de acervos privados. Conclui que durante muito tempo o Estado foi omisso na preservação do patrimônio arquivístico e nas vezes em que apresentou soluções para a questão, houve um choque de competências entre o Arquivo Nacional e o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. Por fim, a Lei de Arquivos de 1991 apresenta diretrizes pouco satisfatórias quanto à proteção, acesso e utilização de fontes de informação oriundas de arquivos privados.},
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