Decreto nº 5.563/2005. Presidência da República October, 2005. 00000
Decreto nº 5.563/2005 [link]Paper  abstract   bibtex   
Regulamenta a Lei no 10.973, de 2 de dezembro de 2004, que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, e dá outras providências.
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