Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Presidência da República May, 2007. ZSCC: NoCitationData[s0] bibtex*:PresidenciadaRepublicaLeino112007
Paper abstract bibtex Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências.
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