A modulação de efeitos no controle concentrado: estudo de caso da ADI 3.406/RJ. Sobreiro, F. P. & de Toledo Barros, S. V. Revista de Direito-Trabalho, Sociedade e Cidadania, 2024.
A modulação de efeitos no controle concentrado: estudo de caso da ADI 3.406/RJ [link]Paper  bibtex   
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